A Docapesca, Portos e Lotas S.A., no uso das suas competências de Autoridade Portuária, que lhe são conferidas pelo Decreto-Lei 16/2014, de 3 de fevereiro, e nos termos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, torna público que o projeto de ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DO PORTO DE PESCA DA BALEEIRA–SAGRES, se encontra em apreciação pública, durante 30 dias, a contar da data de publicação do presente edital no Diário da República.