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Práticas de Bom Governo

A governação da Docapesca – Portos e Lotas, SA respeita as Práticas de Bom Governo das empresas do Setor Empresarial do Estado.

Código dos Contratos Públicos

   Aprovado pelo icon Decreto-Lei n.º 18/08, de 29 de janeiro
   Alterações introduzidas pelos:
 icon Decreto-Lei n.º 278/09, de 2 de outubro
 icon Lei n.º 3/10, de 27 de abril, com início de vigência em 1 de setembro de 2010
 icon Decreto-Lei n.º 131/10, de 14 de dezembro, com entrada em vigor 30 dias após a sua publicação
 icon Artigo 27 da Lei 64-B/11, de 30 de dezembro, com início de vigência em 1 de janeiro de 2012
 icon Decreto-Lei n.º 149/12, de 12 de julho, com início de vigência em 11 de agosto de 2012

Comunicação de Irregularidades

 A comunicação eletrónica de irregularidades pode ser feita por qualquer parte interessada relacionada com a Docapesca.

icon Política de Comunicação de Irregularidades da Docapesca – Portos e Lotas, S.A.

Para o efeito, a comunicação pode ser feita através do preenchimento do formulário online a seguir disponibilizado.

 

Formulario-02-01

 

Este formulário, depois de preenchido, deve ser submetido, carregando no botão "submeter". 

Alternativamente, poderá ser enviado para o endereço electrónico comunicar_irregularidade@docapesca.pt ou para o endereço postal: 

 

Direção de Auditoria e Controlo Interno – Sede da Docapesca

Avenida de Brasília – Porta ES7 – Pedrouços

1400-038 Lisboa

Decretos-Lei

 Decreto-Lei n.º 107/90, de 27 de março - Diploma que procedeu à integração do Serviço de Lotas e Vendagem na Docapesca - SA, em cujo anexo se encontram os Estatutos da Docapesca - Portos e Lotas, SA 
icon Decreto-Lei n.º 81/2005, de 20 de abril - Diploma que estabelece o novo regime legal da Primeira Venda de Pescado fresco
icon Decreto-Lei n.º 133/13, de 3 de outubro Legislação base do setor público empresarial e empresas públicas
icon Decreto-Lei n.º 16/14, de 3 de fevereiro - Diploma que procede à atribuição à Docapesca - Portos e Lotas SA das funções de autoridade portuária até então exercidas pelo IPTM, IP

Fichas de Publicitação Mar 2020

Código do Projeto     
Designação do Projeto

MAR-01.05.01-FEAMP-0001

Aquisição de Equipamentos que beneficiem as Condições de Desembarque, Atracação e acesso a Embarcações (Sagres, Lagos e Portimão)

MAR-01.05.01-FEAMP-0002

Apetrechamento de Apoio à Pesca (Sagres, Lagos, Portimão, Arrifana e Armação de Pera)

MAR-01.05.01-FEAMP-0003

Apetrechamento de Apoio à Pesca (Figueira da Foz)

MAR-01.05.01-FEAMP-0004

Apetrechamento de Apoio à Pesca (Matosinhos)

MAR-01.05.01-FEAMP-0006

Reabilitação da Rampa Varadouro (Ericeira)

MAR-01.05.01-FEAMP-0007

Melhoria da Eficiência Energética nos Portos de Pesca (Viana do Castelo, Póvoa de Varzim, Matosinhos, Nazaré e Sines)

MAR-01.05.01-FEAMP-0009

Requalificação do Edifício da Lota e Canal de Acesso (Angeiras)

MAR-01.05.01-FEAMP-0014 

Apetrechamento de Apoio à Pesca e Melhoria das Condições de Acostagem de Embarcações (Sines)

MAR-01.05.01-FEAMP-0018

Prolongamento do Quebra Mar Interior (Peniche)

MAR-01.05.01-FEAMP-0041

Aquisição de Escadas, Defensas e Cabeços de Amarração (Matosinhos)

MAR-01.05.01-FEAMP-0044

Reabilitação do Pavimento do Cais de Descarga, Vedações do Cais de Descarga e do Porto de Pesca (Quarteira)

MAR-01.05.01-FEAMP-0046

Plataforma Flutuante (Vila Praia de Âncora)

MAR-01.05.01-FEAMP-0050

Requalificação do Edifício da Lota - Pavimento e Caleiras (Olhão)

MAR-01.05.01-FEAMP-0051

Plataforma Flutuante, Ponte de Acesso e Grua de Apoio à Pesca Artesanal (Sagres)

MAR-01.05.01-FEAMP-0052

Novas Captações de Água Salgada (Sesimbra)

MAR-01.05.01-FEAMP-0054

Reabilitação do Edifício da Costa da Caparica

MAR-01.05.01-FEAMP-0057

Apetrechamento De Apoio À Pesca (Nazaré)

MAR-01.05.01-FEAMP-0058

Plataforma Flutuante (Aveiro)

MAR-01.05.01-FEAMP-0063

Reabilitação das redes de fornecimento de água e eletricidade nas pontes cais - Porto de Pesca de Portimão

MAR-01.05.01-FEAMP-0071

Plataforma Flutuante (Culatra)

MAR-01.05.01-FEAMP-0078

Plataforma Flutuante (Peniche)

MAR-01.05.01-FEAMP-0079

Beneficiação dos Armazéns de Aprestos (Sesimbra)

MAR-01.05.01-FEAMP-0126

Melhoramento da Eficiência Energética (Nazaré)

MAR-05.02.01-FMP-0003

Valorização dos Produtos da Pesca e Aquacultura – Do Barco ao Prato

MAR-05.02.01-FMP-0008

Participação na Feira SISAB 2017

MAR-05.02.01-FEAMP-0009

Valorização dos Produtos da Pesca e Aquacultura – Do Barco ao Prato

MAR-05.02.01-FEAMP-0013

Plano de Comunicação para a Valorização dos Produtos da Pesca e Aquacultura

MAR-05.02.01-FEAMP-0014

Rede Nacional dos Circuitos Curtos de Comercialização de Pescado

MAR-05.02.01-FMP-0018

Portugal é Mar

MAR-05.02.01-FMP-0028 

Produção de Web-Docs sobre a Indústria Conserveira 

MAR-05.02.01-FMP-0034 

Campanha de Promoção do Carapau 

MAR-05.02.01-FMP-0036 

Campanha de rádio - Pescado Português nos Santos Populares 

 

 

Plano para a Igualdade e Não Discriminação na Docapesca

icon Plano para a Igualdade e Não Discriminação da Docapesca-Portos e Lotas S.A - 2020-2021
icon Relatório de Remunerações por Género - 2016
icon Plano para a Igualdade e Não Discriminação na Docapesca
icon 1º Relatório de Avaliação e Acompanhamento - Plano para a Igualdade e Não Discriminação na Docapesca
icon 2º Relatório de Avaliação e Acompanhamento - Plano para a Igualdade e Não Discriminação na Docapesca
icon 3º Relatório de Avaliação e Acompanhamento - Plano para a Igualdade e Não Discriminação na Docapesca
icon 4º Relatório de Avaliação e Acompanhamento - Plano para a Igualdade e Não Discriminação na Docapesca
icon 5º Relatório de Avaliação e Acompanhamento - Plano para a Igualdade e Não Discriminação na Docapesca
icon 6º Relatório de Avaliação e Acompanhamento - Plano para a Igualdade e Não Discriminação na Docapesca
icon 7º Relatório de Avaliação e Acompanhamento - Plano para a Igualdade e Não Discriminação na Docapesca
icon 8º Relatório de Avaliação e Acompanhamento - Plano para a Igualdade e Não Discriminação na Docapesca
icon 9º Relatório de Avaliação e Acompanhamento - Plano para a Igualdade e Não Discriminação na Docapesca
icon 10º Relatório de Avaliação e Acompanhamento - Plano para a Igualdade e Não Discriminação na Docapesca

Regulamentos Comunitários

Relatório Único

Outros

icon Plano de Prevenção de Riscos de Gestão da Docapesca - Portos e Lotas S.A. (Incluindo os Riscos de Corrupção e de Infrações Conexas)
icon Campanha de Promoção do Carapau - Informação relativa à aquisição de espaço publicitário 2019
icon Relatório Anual de Execução do Plano de Prevenção de Riscos de Gestão 2018
icon Código de Conduta Docapesca - 2018
icon Campanha de Promoção do Carapau - Informação relativa à aquisição de espaço publicitário 2018
icon Relatório de Governo Societário 2017
icon Esforço Financeiro Público 2014-2016
icon Relatório Anual de Execução do Plano de Prevenção de Riscos de Gestão 2017
icon Relatório Anual de Execução do Plano de Prevenção de Riscos de Gestão 2016
icon Relatório de Governo Societário 2016
icon Esforço Financeiro Público 2013-2015
icon Relatório de Governo Societário 2015
icon Relatório de Sustentabilidade 2013-2014
icon Plano de Prevenção de Riscos de Gestão da Docapesca - Portos e Lotas S.A. (Incluindo os Riscos de Corrupção e de Infrações Conexas)
icon Princípios da Docapesca
icon Código de Conduta Docapesca
icon Estatutos da Docapesca
icon Informação legal sobre o Conselho de Administração da Empresa nos termos do artigo 13.º-B, do Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de agosto
icon Orientações Estratégicas e Específicas para o Conselho de Administração da Docapesca, Portos e Lotas S.A.
icon Plano de Prevenção de Riscos Corrupção e Conexos
icon Plano de Prevenção dos Riscos de Corrupção - Relatório Anual de Execução de 2014
icon Protocolo com a Segurança Social
icon Relatório de Sustentabilidade 2011-2012
icon Política Ambiental da Docapesca
icon Revisor Oficial de Contas - RCA – Rosa, Correia & Associados, SROC, S.A (após 2 de junho de 2015)
icon Revisor Oficial de Contas - Abreu & Cipriano, Auditores, SROC (até junho de 2015)
icon Relatório de Governo Societário 2013
icon Esforço Financeiro Público 2011-2013
icon Esforço Financeiro Público 2012-2014
icon Docapesca - Acordo de Empresa 2012
icon Relatório de Governo Societário 2014

 

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