Práticas de Bom Governo
A governação da Docapesca – Portos e Lotas, SA respeita as Práticas de Bom Governo das empresas do Setor Empresarial do Estado.
Código dos Contratos Públicos
Aprovado pelo  Decreto-Lei n.º 18/08, de 29 de janeiro |
| Alterações introduzidas pelos: |
| Decreto-Lei n.º 278/09, de 2 de outubro |
| Lei n.º 3/10, de 27 de abril, com início de vigência em 1 de setembro de 2010 |
| Decreto-Lei n.º 131/10, de 14 de dezembro, com entrada em vigor 30 dias após a sua publicação |
| Artigo 27 da Lei 64-B/11, de 30 de dezembro, com início de vigência em 1 de janeiro de 2012 |
| Decreto-Lei n.º 149/12, de 12 de julho, com início de vigência em 11 de agosto de 2012 |
Comunicação de Irregularidades
A comunicação eletrónica de irregularidades pode ser feita por qualquer parte interessada relacionada com a Docapesca.
Política de Comunicação de Irregularidades da Docapesca – Portos e Lotas, S.A.
Para o efeito, a comunicação pode ser feita através do preenchimento do formulário online a seguir disponibilizado.
Este formulário, depois de preenchido, deve ser submetido, carregando no botão "submeter".
Alternativamente, poderá ser enviado para o endereço electrónico comunicar_irregularidade@docapesca.pt ou para o endereço postal:
Direção de Auditoria e Controlo Interno – Sede da Docapesca
Avenida de Brasília – Porta ES7 – Pedrouços
1400-038 Lisboa
Decretos-Lei
| Decreto-Lei n.º 107/90, de 27 de março - Diploma que procedeu à integração do Serviço de Lotas e Vendagem na Docapesca - SA, em cujo anexo se encontram os Estatutos da Docapesca - Portos e Lotas, SA |
| Decreto-Lei n.º 81/2005, de 20 de abril - Diploma que estabelece o novo regime legal da Primeira Venda de Pescado fresco |
| Decreto-Lei n.º 133/13, de 3 de outubro - Legislação base do setor público empresarial e empresas públicas |
| Decreto-Lei n.º 16/14, de 3 de fevereiro - Diploma que procede à atribuição à Docapesca - Portos e Lotas SA das funções de autoridade portuária até então exercidas pelo IPTM, IP |
Fichas de Publicitação Mar 2020
|
Código do Projeto
|
Designação do Projeto
|
|
Aquisição de Equipamentos que beneficiem as Condições de Desembarque, Atracação e acesso a Embarcações (Sagres, Lagos e Portimão) |
|
|
Apetrechamento de Apoio à Pesca (Sagres, Lagos, Portimão, Arrifana e Armação de Pera) |
|
|
Apetrechamento de Apoio à Pesca (Figueira da Foz) |
|
|
Apetrechamento de Apoio à Pesca (Matosinhos) |
|
|
Reabilitação da Rampa Varadouro (Ericeira) |
|
|
Melhoria da Eficiência Energética nos Portos de Pesca (Viana do Castelo, Póvoa de Varzim, Matosinhos, Nazaré e Sines) |
|
|
Requalificação do Edifício da Lota e Canal de Acesso (Angeiras) |
|
|
Apetrechamento de Apoio à Pesca e Melhoria das Condições de Acostagem de Embarcações (Sines) |
|
|
Prolongamento do Quebra Mar Interior (Peniche) |
|
|
Aquisição de Escadas, Defensas e Cabeços de Amarração (Matosinhos) |
|
|
Reabilitação do Pavimento do Cais de Descarga, Vedações do Cais de Descarga e do Porto de Pesca (Quarteira) |
|
|
Plataforma Flutuante (Vila Praia de Âncora) |
|
|
Requalificação do Edifício da Lota - Pavimento e Caleiras (Olhão) |
|
|
Plataforma Flutuante, Ponte de Acesso e Grua de Apoio à Pesca Artesanal (Sagres) |
|
|
Novas Captações de Água Salgada (Sesimbra) |
|
|
Reabilitação do Edifício da Costa da Caparica |
|
|
Porto de Pesca Sustentável |
|
|
Apetrechamento De Apoio À Pesca (Nazaré) |
|
|
Plataforma Flutuante (Aveiro) |
|
|
Reabilitação das redes de fornecimento de água e eletricidade nas pontes cais - Porto de Pesca de Portimão |
|
|
Plataforma Flutuante (Culatra) |
|
|
Plataforma Flutuante (Peniche) |
|
|
Beneficiação dos Armazéns de Aprestos (Sesimbra) |
|
|
Melhoria Eficiência Energética |
|
|
Melhoramento da Eficiência Energética (Nazaré) |
|
|
Valorização dos Produtos da Pesca e Aquacultura – Do Barco ao Prato |
|
|
Participação na Feira SISAB 2017 |
|
|
Valorização dos Produtos da Pesca e Aquacultura – Do Barco ao Prato |
|
|
Plano de Comunicação para a Valorização dos Produtos da Pesca e Aquacultura |
|
|
Rede Nacional dos Circuitos Curtos de Comercialização de Pescado |
|
|
Portugal é Mar |
|
|
Produção de Web-Docs sobre a Indústria Conserveira |
|
|
Campanha de Promoção do Carapau |
|
|
Campanha de rádio - Pescado Português nos Santos Populares |
Plano para a Igualdade e Não Discriminação na Docapesca
Regulamentos Comunitários
Relatório Único
| Relatório Único 2010 |
| Relatório Único 2011 |
| Relatório Único 2012 |
| Relatório Único 2013 |
| Relatório Único 2014 |
