Práticas de Bom Governo
A governação da Docapesca – Portos e Lotas, SA respeita as Práticas de Bom Governo das empresas do Setor Empresarial do Estado.
Código dos Contratos Públicos
Aprovado pelo  Decreto-Lei n.º 18/08, de 29 de janeiro |
| Alterações introduzidas pelos: |
| Decreto-Lei n.º 278/09, de 2 de outubro |
| Lei n.º 3/10, de 27 de abril, com início de vigência em 1 de setembro de 2010 |
| Decreto-Lei n.º 131/10, de 14 de dezembro, com entrada em vigor 30 dias após a sua publicação |
| Artigo 27 da Lei 64-B/11, de 30 de dezembro, com início de vigência em 1 de janeiro de 2012 |
| Decreto-Lei n.º 149/12, de 12 de julho, com início de vigência em 11 de agosto de 2012 |
Comunicação de Irregularidades
A comunicação eletrónica de irregularidades pode ser feita por qualquer parte interessada relacionada com a Docapesca.
Política de Comunicação de Irregularidades da Docapesca – Portos e Lotas, S.A.
Para o efeito, a comunicação pode ser feita através do preenchimento do formulário online a seguir disponibilizado.
Este formulário, depois de preenchido, deve ser submetido, carregando no botão "submeter".
Alternativamente, poderá ser enviado para o endereço electrónico comunicar_irregularidade@docapesca.pt ou para o endereço postal:
Direção de Auditoria e Controlo Interno – Sede da Docapesca
Avenida de Brasília – Porta ES7 – Pedrouços
1400-038 Lisboa
Decretos-Lei
| Decreto-Lei n.º 107/90, de 27 de março - Diploma que procedeu à integração do Serviço de Lotas e Vendagem na Docapesca - SA, em cujo anexo se encontram os Estatutos da Docapesca - Portos e Lotas, SA |
| Decreto-Lei n.º 81/2005, de 20 de abril - Diploma que estabelece o novo regime legal da Primeira Venda de Pescado fresco |
| Decreto-Lei n.º 133/13, de 3 de outubro - Legislação base do setor público empresarial e empresas públicas |
| Decreto-Lei n.º 16/14, de 3 de fevereiro - Diploma que procede à atribuição à Docapesca - Portos e Lotas SA das funções de autoridade portuária até então exercidas pelo IPTM, IP |
Fichas de Publicitação Mar 2020
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Código do Projeto |
Designação do Projeto |
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Aquisição de Equipamentos que beneficiem as Condições de Desembarque, Atracação e acesso a Embarcações (Sagres, Lagos e Portimão) |
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Apetrechamento de Apoio à Pesca (Sagres, Lagos, Portimão, Arrifana e Armação de Pera) |
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Apetrechamento de Apoio à Pesca (Figueira da Foz) |
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Apetrechamento de Apoio à Pesca (Matosinhos) |
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Reabilitação da Rampa Varadouro (Ericeira) |
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Melhoria da Eficiência Energética nos Portos de Pesca (Viana do Castelo, Póvoa de Varzim, Matosinhos, Nazaré e Sines) |
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Requalificação do Edifício da Lota e Canal de Acesso (Angeiras) |
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Melhoria e Requalificação dos Sistemas de Captação de Água Salgada, Bombagem e Tratamento |
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Requalificação do Edifício da Lota, Ordenamento com Cais Flutuante e Dragagens Acessórias |
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Apetrechamento de Apoio à Pesca e Melhoria das Condições de Acostagem de Embarcações (Sines) |
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Prolongamento do Quebra Mar Interior (Peniche) |
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Aquisição de Escadas, Defensas e Cabeços de Amarração (Matosinhos) |
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Reabilitação do Pavimento do Cais de Descarga, Vedações do Cais de Descarga e do Porto de Pesca (Quarteira) |
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Plataforma Flutuante (Vila Praia de Âncora) |
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Requalificação do Edifício da Lota - Pavimento e Caleiras (Olhão) |
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Plataforma Flutuante, Ponte de Acesso e Grua de Apoio à Pesca Artesanal (Sagres) |
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Novas Captações de Água Salgada (Sesimbra) |
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Reabilitação do Edifício da Costa da Caparica |
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Porto de Pesca Sustentável |
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Apetrechamento De Apoio À Pesca (Nazaré) |
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Plataforma Flutuante (Aveiro) |
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Reabilitação dos Furos de Captação, Bombagem e Tratamento de Água (Aveiro) |
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Reabilitação das redes de fornecimento de água e eletricidade nas pontes cais - Porto de Pesca de Portimão |
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Requalificação do Edifício da Lota - Fuzeta |
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Plataforma Flutuante (Culatra) |
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Plataforma Flutuante (Peniche) |
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Beneficiação dos Armazéns de Aprestos (Sesimbra) |
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Sistema Venda em Lota, Rastreabilidade e Estatística - Projeto Piloto |
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Melhoria Eficiência Energética |
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Reabilitação Estação de Água Salgada Matosinhos |
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Sistema de iluminação do Porto da Póvoa de Varzim |
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Reabilitação dos Cais do Porto de Pesca de Peniche |
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Pavimentação, vedações e trabalhos diversos para estendal de redes |
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Melhoramento da Eficiência Energética (Nazaré) |
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Melhoria das condições de segurança e de trabalho em portos e lotas |
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Pavimentação do cais de des car ga de pescado e da rede viária da zona afeta ao porto de pesca de Viana do Castelo |
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| Melhoria das condições de atracação de embarcações, de manuseamento de pescado e de segurança de pessoas e bens no Cais da Lota de Vila do Conde | |
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Recuperação dos meios e equipamentos da rede de fornecimento de água salgada, e instalações elétricas do Porto de Pesca da Figueira da Foz |
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Construção de instalações e meios de controlo, segurança e comunicação na área concessionada do Porto de Pesca da Figueira da Foz |
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Fornecimento e montagem de estrutura de proteção marítima em substituição da existente, no porto de pesca de Esposende |
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Recuperação, aquisição e montagem de infraestruturas e equipamentos do sistema de alagem dos Estaleiros Navais da Azurara - Vila do Conde |
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Melhoria das condições de atracação de embarcações, de manuseamento de pescado e de segurança de pessoas e bens no porto de pesca da Póvoa de Varzim |
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Reabilitação interior do edifício da lota da Nazaré e pavimento para certificação |
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Edificação de apoio à descarga, trasfega e acondicionamento da sardinha (Sines) |
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Construção da modernizada Lota do Cais Palafítico da Carrasqueira (Alcácer do Sal) |
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Valorização dos Produtos da Pesca e Aquacultura – Do Barco ao Prato |
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Aquisição de equipamentos que beneficiem as condições de desembarque, atracação e acesso a embarcações |
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Participação na Feira SISAB 2017 |
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Valorização dos Produtos da Pesca e Aquacultura – Do Barco ao Prato |
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Plano de Comunicação para a Valorização dos Produtos da Pesca e Aquacultura |
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Rede Nacional dos Circuitos Curtos de Comercialização de Pescado |
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Portugal é Mar |
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Produção de Web-Docs sobre a Indústria Conserveira |
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Campanha de Promoção do Carapau |
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Campanha de rádio - Pescado Português nos Santos Populares |
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Feira Virtual do Mar |
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Novos Canais de Comercialização |
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Campanha de Promoção do Pescado - CCL Comprovativo de Compra em Lota |
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Posto de Registo e Transferência, Arranjos Exteriores e Reordenamento |
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Beneficiação da Lota de Santa Luzia |
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Escadas e Defensas Vila Real de Santo António |
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Reabilitação da Rampa de Quarteira |
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Reabilitação dos Cais de Descarga do Porto de Pesca de Olhão |
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POCI-01-0247-FEDER-024517;LISBOA-01-0247-FEDER-024517;ALG-01-0247-FEDER-024517 |
VALORMAR - Valorização integral dos recursos marinhos: potencial, inovação tecnológica enovas aplicações |
Plano para a Igualdade e Não Discriminação na Docapesca
Programa de Cumprimento Normativo
| Código de Conduta e Ética (versão publicada em dezembro de 2022) |
Regulamentos Comunitários
Relatório Único
| Relatório Único 2010 |
| Relatório Único 2011 |
| Relatório Único 2012 |
| Relatório Único 2013 |
| Relatório Único 2014 |
Outros
