História

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Docapesca, Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, SARL

Anos 50 do Século XX

1956
A 7 de setembro foi publicado o Decreto-Lei n.º 40764, o qual determinou que a concessão da exploração da Doca de Pesca de Pedrouços deveria ser feita por uma sociedade anónima de responsabilidade limitada, cujo capital, na sua maioria, seria subscrito pela Câmara Municipal de Lisboa, pelos Grémios dos Armadores da Pesca do Arrasto e da Pesca da Sardinha e pela Junta Central das Casas dos Pescadores. O remanescente do capital ficaria reservado a armadores, pescadores, comerciantes de pescado e industriais de nacionalidade portuguesa, exercendo atividade no centro de pesca de Lisboa e, ainda, aos respetivos grémios, mútuas, cooperativas e organizações similares.

1959

Foi constituída, por escritura pública, celebrada em 10 de janeiro, a Docapesca – Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, SARL.

Anos 60 do Século XX

1961
A 9 de janeiro foi formalizado o contrato de concessão da exploração da Doca de Pesca de Pedrouços, de quem foram outorgantes a Administração Geral do Porto de Lisboa e a Docapesca.

1966

A 29 de agosto a Docapesca inicia oficialmente a exploração do Porto de Pesca de Lisboa. Nesta mesma data começou a vigorar o prazo de concessão – 25 anos – previsto no respetivo contrato.

Anos 70 do Século XX

1976
Na sequência das modificações operadas em abril de 1974, foram as posições sociais, não pertencentes direta ou indiretamente ao Estado no capital da Docapesca, nacionalizadas, passando a Empresa a ser tutelada pela Secretaria de Estado das Pescas. Foi atribuída à Docapesca a responsabilidade de construir dois Entrepostos Frigoríficos, um em Peniche e outro em Matosinhos. Esta responsabilidade teve como fator determinante a experiência já adquirida pela Empresa em matéria de frio industrial (Despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas de 20 de Julho de 1976).

1982

Foi publicada a Resolução de Conselho de Ministros n.º 189/82, de 14/10, que determinou que a Comissão de Gestão da Docapesca asseguraria também a gestão do Serviço de Lotas e Vendagem (SLV), tendo sido então incumbida de sanear económica e financeiramente a Docapesca, dotar o SLV de estatuto adequado e reestruturar as duas entidades, tendo em vista a integração de Portugal na CEE.

1986

Pelo Decreto-Lei n.º 197/86 de 19 de julho, foi a Administração Geral do Porto de Lisboa (AGPL) autorizada a celebrar novo contrato de concessão com a Docapesca. Da assinatura deste novo contrato resultou a diminuição do valor da anuidade a pagar àquela Administração Geral (de 2,5% para 0,8% do produto da venda do pescado) e a transferência para a Docapesca de algumas obrigações que competiam àquela entidade (conservação e reparação de obras e instalações de caráter permanente bem como a manutenção das necessárias profundidades de água). O prazo de concessão não sofreu qualquer alteração – 29 de agosto de 1966 continuou a ser a base de contagem dos 25 anos de concessão de exploração da Doca de Pesca de Pedrouços.

1989

Em maio, a venda do pescado em lota, passou a ser feita por sistema eletrónico e computadorizado.

Serviço de Lotas e Vendagem (SLV)

Anos 70 do Século XX

1974
O Serviço de Lotas e Vendagem (SLV) é um serviço oriundo dos ex-Grémios dos Armadores da Pesca de Arrasto (Decreto n.º 29755 de 17/07/1939) e da Sardinha (Decreto n.º 31848 de 14/01/1942) e da Junta Central da Casa dos Pescadores (Decreto n.º 48.507 de 30/07/1968), organismos corporativos que foram extintos pelo DL 240/74, de 5 de junho e Decreto n.º 552/74, de 24 de outubro.

1976

Foram transferidas as competências e pessoal dos ex-Grémios para o Serviço (Despacho SEP de 07/04/1976 – I Série do DR de 18/05/1976). Foram definidas as funções do Serviço Central de Coordenação das Lotas e Vendagem (Despacho SEP de 29/10/1976 – II Série do DR 16/11/1976).

1979

Foi extinto o Serviço Central de Coordenação das Lotas e Vendagem e criada a Comissão do Serviço de Lotas e Vendagem (Despacho SEP de 30/11/1979 – II Série do DR de 06/01/1979). Publicado o Regulamento de funcionamento do Serviço de Lotas e Vendagem (Despacho Normativo n.º 164/79 de 18 de junho – I Série do DR de 13/07/1979). 

Anos 80 do Século XX

1982
Foi nomeada uma Comissão de Gestão que, como ficou referido, para além da Gestão corrente da Docapesca e do Serviço de Lotas e Vendagem tinha, entre outras incumbências, a de dotar o SLV de um estatuto adequado e reestruturar as duas entidades tendo em vista a integração na CEE (Resolução de Conselho de Ministros 189/82, de 14/10).

1985

Foi nomeada uma nova Comissão de Gestão comum à Docapesca, com a incumbência de garantir a gestão corrente das duas entidades e apresentar, no prazo de três meses, uma proposta de reestruturação do setor que assegurasse a necessária eficácia e condições de resposta à integração na CEE (Resolução de Conselho de Ministros de 27 de junho de 1985 – II Série do DR de 02/07/1985).

Constituição da Docapesca Porto e Lotas, SA

Anos 90 do Século XX

1990
Pelo decreto-lei n.º 107/90 de 27 de março, foi constituída uma Sociedade Anónima de capitais integralmente do Estado denominada DOCAPESCA – PORTOS E LOTAS, SA, com o capital social de 7.531.848,25€. Em Assembleia Geral de 2 de maio de 1990 o capital social da Empresa passou para 10.896.115,36 € por transferência do património do extinto SLV, depois de avaliado nos termos do art.º 28.º do Código das Sociedades Comerciais.

1991
Entrou em funcionamento a Segunda Venda de Pescado (revenda de pescado fresco e congelado) em Matosinhos.

1996

Em março de 1996 o Estado, em Assembleia Geral, redefiniu o objecto social, e inscreveu no art.º 3.º do estatuto da Empresa que esta deve salvaguardar o fim da prossecução de uma estratégia de economia social e de regulação do mercado.

Século XXI

2003
A 3 de novembro são encerrados os serviços de Primeira e Segunda Venda de Pescado da Delegação de Lisboa e transferida a Sede da Docapesca, de Pedrouços para Alcântara no Edifício Vasco da Gama, agora com o seu Capital Social de 31.822.375,00€.

2005

Em abril de 2005, pelo Dec.-Lei n.º 81/2005 foi atualizado o regime da Primeira Venda de Pescado fresco que vigorou durante 17 anos, desde agosto de 1987. Neste se estabelece que permanecem atuais os pressupostos que estão na base do regime da Primeira Venda em lota, pelo sistema de leilão, a manter e preservar como mecanismo regulador de preços neste setor, pela concentração da oferta e da procura, pela transparência na formação de preços e pelo controlo higiossanitário do pescado.

2007

Na qualidade de empresa do setor alimentar, iniciou a implementação de Boas Práticas nas lotas, fábricas de gelo e entrepostos frigoríficos como forma de garantir a aplicação das regras de higiene e segurança alimentar, baseados nos princípios do HACCP (Hazard Analysis Critical Control Points, ou seja, Análise dos Perigos e Pontos Críticos de Controlo), de acordo com as exigências legais em vigor. Como se trata de uma questão de Saúde Pública, a Segurança Alimentar é transversal a toda a empresa, porque envolve muitas especialidades – a concepção das infraestruturas e equipamentos, a higiene e segurança (de instalações, de equipamentos e de pessoal), a formação profissional e o processo operacional das lotas.

2008

Lançamento do Comprovativo de Compra em Lota (CCL) que tem como objectivo fundamental, a identificação e valorização do pescado transacionado nas lotas do continente português, junto do consumidor final, em que a identificação será feita através de um conjunto de suportes físicos que vão desde a Etiqueta CCL, a materiais promocionais e folhetos informativos, de forma a dotar o consumidor final de informação útil, sobre o pescado que pretende consumir.

2009
Em maio foi lançado o Leilão Online, que permite aos compradores efectuar as suas compras a partir de qualquer local e em várias lotas em simultâneo, aumentado assim a oferta através do acesso a mais pescado, podendo reduzir os custos de todo o processo de compra.
Em junho, os serviços centrais da Docapesca regressam ao seu edifício em Pedrouços na Avenida de Brasília.

2010

A 24 de setembro foi lançado em simultâneo o Leilão Online em cinco Lotas – Matosinhos, Figueira da Foz, Peniche, Sesimbra e Portimão.

 

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