Transparência Administrativa

No âmbito da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 e da publicação do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, a Docapesca enquanto integrante do setor público empresarial disponibiliza os seguintes documentos:

Lei orgânica e outros diplomas habilitantes, órgãos de direção e fiscalização, estrutura orgânica e organograma

Documentos de enquadramento estratégico e operacional e elenco dos principais serviços prestados ao público na área de missão

Docs

Plano de atividades, orçamento e contas, relatório de atividades e balanço social

Documentos de enquadramento legal ou que comportem interpretação do direito vigente relativos às áreas de missão

Informação básica sobre direitos e obrigações dos cidadãos e sobre os procedimentos a observar na relação destes com a Administração Pública

e Portugal

Guias descritivos dos mais relevantes procedimentos administrativos relativos aos bens ou serviços prestados

Docs

Tabelas atualizadas dos preços dos bens ou serviços prestados

Compromissos plurianuais e pagamentos e recebimentos em atraso

Relação dos benefícios e subvenções concedidos, com indicação do respetivo valor

Docs

Relação de doações, heranças, ofertas ou donativos recebidos, com indicação do respetivo valor

Docs

Avisos sobre o recrutamento de dirigentes e trabalhadores, bem como os despachos de designação dos dirigentes

Docs

Avisos sobre os procedimentos pré -contratuais mais relevantes

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Contactos para interação com o cidadão e as empresas, incluindo formulário para reclamações e sugestões

Docs

 

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