Práticas de Bom Governo

A governação da Docapesca – Portos e Lotas, SA respeita as Práticas de Bom Governo das empresas do Setor Empresarial do Estado.

Código de Conduta e Ética

icon Código de Conduta e Ética (versão publicada em dezembro de 2022)

Código dos Contratos Públicos

   Aprovado pelo icon Decreto-Lei n.º 18/08, de 29 de janeiro
   Alterações introduzidas pelos:
 icon Decreto-Lei n.º 278/09, de 2 de outubro
 icon Lei n.º 3/10, de 27 de abril, com início de vigência em 1 de setembro de 2010
 icon Decreto-Lei n.º 131/10, de 14 de dezembro, com entrada em vigor 30 dias após a sua publicação
 icon Artigo 27 da Lei 64-B/11, de 30 de dezembro, com início de vigência em 1 de janeiro de 2012
 icon Decreto-Lei n.º 149/12, de 12 de julho, com início de vigência em 11 de agosto de 2012

Comunicação de Irregularidades

 A comunicação eletrónica de irregularidades pode ser feita por qualquer parte interessada relacionada com a Docapesca.

icon Política de Comunicação de Irregularidades da Docapesca – Portos e Lotas, S.A.

Para o efeito, a comunicação pode ser feita através do preenchimento do formulário online a seguir disponibilizado.

 

Formulario-02-01

 

Este formulário, depois de preenchido, deve ser submetido, carregando no botão "submeter". 

Alternativamente, poderá ser enviado para o endereço electrónico comunicar_irregularidade@docapesca.pt ou para o endereço postal: 

 

Direção de Auditoria e Controlo Interno – Sede da Docapesca

Avenida de Brasília – Porta ES7 – Pedrouços

1400-038 Lisboa

Decretos-Lei

 Decreto-Lei n.º 107/90, de 27 de março - Diploma que procedeu à integração do Serviço de Lotas e Vendagem na Docapesca - SA, em cujo anexo se encontram os Estatutos da Docapesca - Portos e Lotas, SA 
icon Decreto-Lei n.º 81/2005, de 20 de abril - Diploma que estabelece o novo regime legal da Primeira Venda de Pescado fresco
icon Decreto-Lei n.º 133/13, de 3 de outubro Legislação base do setor público empresarial e empresas públicas
icon Decreto-Lei n.º 16/14, de 3 de fevereiro - Diploma que procede à atribuição à Docapesca - Portos e Lotas SA das funções de autoridade portuária até então exercidas pelo IPTM, IP

Fichas de Publicitação Mar 2020

Código do Projeto  

Designação do Projeto

MAR-01.05.01-FEAMP-0001

Aquisição de Equipamentos que beneficiem as Condições de Desembarque, Atracação e acesso a Embarcações (Sagres, Lagos e Portimão)

MAR-01.05.01-FEAMP-0002

Apetrechamento de Apoio à Pesca (Sagres, Lagos, Portimão, Arrifana e Armação de Pera)

MAR-01.05.01-FEAMP-0003

Apetrechamento de Apoio à Pesca (Figueira da Foz)

MAR-01.05.01-FEAMP-0004

Apetrechamento de Apoio à Pesca (Matosinhos)

MAR-01.05.01-FEAMP-0006

Reabilitação da Rampa Varadouro (Ericeira)

MAR-01.05.01-FEAMP-0007

Melhoria da Eficiência Energética nos Portos de Pesca (Viana do Castelo, Póvoa de Varzim, Matosinhos, Nazaré e Sines)

MAR-01.05.01-FEAMP-0009

Requalificação do Edifício da Lota e Canal de Acesso (Angeiras)

MAR-01.05.01-FEAMP-0010

Melhoria e Requalificação dos Sistemas de Captação de Água Salgada, Bombagem e Tratamento

MAR-01.05.01-FEAMP-0011

Requalificação do Edifício da Lota, Ordenamento com Cais Flutuante e Dragagens Acessórias

MAR-01.05.01-FEAMP-0014 

Apetrechamento de Apoio à Pesca e Melhoria das Condições de Acostagem de Embarcações (Sines)

MAR-01.05.01-FEAMP-0018

Prolongamento do Quebra Mar Interior (Peniche)

MAR-01.05.01-FEAMP-0041

Aquisição de Escadas, Defensas e Cabeços de Amarração (Matosinhos)

MAR-01.05.01-FEAMP-0044

Reabilitação do Pavimento do Cais de Descarga, Vedações do Cais de Descarga e do Porto de Pesca (Quarteira)

MAR-01.05.01-FEAMP-0046

Plataforma Flutuante (Vila Praia de Âncora)

MAR-01.05.01-FEAMP-0050

Requalificação do Edifício da Lota - Pavimento e Caleiras (Olhão)

MAR-01.05.01-FEAMP-0051

Plataforma Flutuante, Ponte de Acesso e Grua de Apoio à Pesca Artesanal (Sagres)

MAR-01.05.01-FEAMP-0052

Novas Captações de Água Salgada (Sesimbra)

MAR-01.05.01-FEAMP-0054

Reabilitação do Edifício da Costa da Caparica

MAR-01.05.01-FEAMP-0056

Porto de Pesca Sustentável

MAR-01.05.01-FEAMP-0057

Apetrechamento De Apoio À Pesca (Nazaré)

MAR-01.05.01-FEAMP-0058

Plataforma Flutuante (Aveiro)

MAR-01.05.01-FEAMP-0059

Reabilitação dos Furos de Captação, Bombagem e Tratamento de Água (Aveiro)

MAR-01.05.01-FEAMP-0063

Reabilitação das redes de fornecimento de água e eletricidade nas pontes cais - Porto de Pesca de Portimão

MAR-01.05.01-FEAMP-0064

Requalificação do Edifício da Lota - Fuzeta

MAR-01.05.01-FEAMP-0071

Plataforma Flutuante (Culatra)

MAR-01.05.01-FEAMP-0078

Plataforma Flutuante (Peniche)

MAR-01.05.01-FEAMP-0079

Beneficiação dos Armazéns de Aprestos (Sesimbra)

MAR-01.05.01-FEAMP-0111

Pavilhão de Apoio à Descarga do Cerco (Sesimbra)

MAR-01.05.01-FEAMP-0112

Sistema Venda em Lota, Rastreabilidade e Estatística - Projeto Piloto

MAR-01.05.01-FEAMP-0113

Melhoria Eficiência Energética

MAR-01.05.01-FEAMP-0115

Reabilitação Estação de Água Salgada Matosinhos

MAR-01.05.01-FEAMP-0116

Sistema de iluminação do Porto da Póvoa de Varzim

MAR-01.05.02-FEAMP-0117

Reabilitação dos Cais do Porto de Pesca de Peniche

MAR-01.05.01-FEAMP-0121

Pavimentação, vedações e trabalhos diversos para estendal de redes

MAR-01.05.01-FEAMP-0126

Melhoramento da Eficiência Energética (Nazaré)

MAR-01.05.01-FEAMP-0129

Reabilitação do Edifício da Lota - Quarteira

MAR-01.05.01-FEAMP-0131

Melhoria da Eficiência Energética

MAR-01.05.01-FEAMP-0143

Reabilitação da Ponte-Cais Sul do Porto de Pesca da Baleeira

MAR-01.05.01-FEAMP-0149

Melhoria das condições de segurança e de trabalho em portos e lotas

MAR-01.05.01-FEAMP-0165

Pavimentação do cais de des car ga de pescado e da rede viária da zona afeta ao porto de pesca de Viana do Castelo

MAR-01.05.02-FEAMP-0167

Melhoria das condições de atracação de embarcações, de manuseamento de pescado e de segurança de pessoas e bens no Cais da Lota de Vila do Conde

MAR-01.05.01-FEAMP-0168

Recuperação dos meios e equipamentos da rede de fornecimento de água salgada, e instalações elétricas do Porto de Pesca da Figueira da Foz

MAR-01.05.01-FEAMP-0169

Construção de instalações e meios de controlo, segurança e comunicação na área concessionada do Porto de Pesca da Figueira da Foz

MAR-01.05.01-FEAMP-0171

Recuperação dos meios e eq uipa mentos das redes de fornecimento de água doce, água salgada, e da rede de águas residuais do Porto de Pesca da Nazaré

 MAR-01.05.02-FEAMP-0173

Fornecimento e montagem de estrutura de proteção marítima em substituição da existente, no porto de pesca de Esposende

MAR-01.05.01-FEAMP-0174

Recuperação, aquisição e montagem de infraestruturas e equipamentos do sistema de alagem dos Estaleiros Navais da Azurara - Vila do Conde

MAR-01.05.02-FEAMP-0175

Melhoria das condições de atracação de embarcações, de manuseamento de pescado e de segurança de pessoas e bens no porto de pesca da Póvoa de Varzim

MAR-01.05.01-FEAMP-0182

Lagos – Parque Fotovoltaico

MAR-01.05.03-FEAMP-0183

Reabilitação interior do edifício da lota da Nazaré e pavimento para certificação

MAR-01.05.03-FEAMP-0185

Olhão - Reabilitação do pavim en to dos arruamentos do Porto de Pesca - Fase I e II 

MAR-01.05.01-FEAMP-0187

Póvoa de Varzim – Construçã o d e Rede de Incêndios e
Reabilitação dos Tanques de Água

MAR-01.05.03-FEAMP-0069

Edificação de apoio à descarga, trasfega e acondicionamento da sardinha (Sines)

MAR-01.05.03-FEAMP-0172

Construção da modernizada Lota do Cais Palafítico da Carrasqueira (Alcácer do Sal)

MAR-05.02.01-FMP-0003

Valorização dos Produtos da Pesca e Aquacultura – Do Barco ao Prato

MAR-01.05.01-FEAMP-0005

Aquisição de equipamentos que beneficiem as condições de desembarque, atracação e acesso a embarcações

MAR-05.02.01-FMP-0008

Participação na Feira SISAB 2017

MAR-05.02.01-FEAMP-0009

Valorização dos Produtos da Pesca e Aquacultura – Do Barco ao Prato

MAR-05.02.01-FEAMP-0013

Plano de Comunicação para a Valorização dos Produtos da Pesca e Aquacultura

MAR-05.02.01-FEAMP-0014

Rede Nacional dos Circuitos Curtos de Comercialização de Pescado

MAR-05.02.01-FMP-0018

Portugal é Mar

MAR-05.02.01-FMP-0028 

Produção de Web-Docs sobre a Indústria Conserveira 

MAR-05.02.01-FMP-0034 

Campanha de Promoção do Carapau 

MAR-05.02.01-FMP-0036 

Campanha de rádio - Pescado Português nos Santos Populares

MAR-05.02.01-FEAMP-0045

Feira Virtual do Mar

MAR-05.02.01-FEAMP-0046

Novos Canais de Comercialização

MAR-05.02.01-FEAMP-0047

Campanha de Promoção do Pescado - CCL Comprovativo de Compra em Lota

MAR-05.02.01-FEAMP-2843

 Expo Fish Portugal 2022/23

MAR-04.03.01-FEAMP-0461

Posto de Registo e Transferência, Arranjos Exteriores e Reordenamento

MAR-04.03.01-FEAMP-0601

Beneficiação da Lota de Santa Luzia

MAR-04.03.01-FEAMP-0606

Escadas e Defensas Vila Real de Santo António

MAR-04.03.01-FEAMP-0607

Reabilitação da Rampa de Quarteira

MAR-04.03.01-FEAMP-0608

Câmara Frigorifica para a Lota de Olhão

MAR-04.03.01-FEAMP-0609

Reabilitação dos Cais de Descarga do Porto de Pesca de Olhão

MAR-04.03.01-FEAMP-0637

Cascais – Requalificação do Edifício da Lota

MAR-01.05.01-FEAMP-0188

Figueira da Foz – Reabilitação do Pavimento

MAR-01.05.01-FEAMP-0181

Olhão – Reabilitação do Telheiro e Fotovoltaicos

MAR-01.05.01-FEAMP-0189

Matosinhos – Reabilitação das defensas e escadas da ponte-cais nº1

MAR-01.05.01-FEAMP-0190

Quarteira – Arranjos Exteriores e Repavimentação

POCI-01-0247-FEDER-024517;LISBOA-01-0247-FEDER-024517;ALG-01-0247-FEDER-024517

VALORMAR - Valorização integral dos recursos marinhos: potencial, inovação tecnológica enovas aplicações

 

 

 

Plano para a Igualdade e Não Discriminação na Docapesca

icon Plano para a Igualdade e Não Discriminação - 2022/2023
icon Plano para a Igualdade e Não Discriminação da Docapesca-Portos e Lotas S.A - 2021-2022
icon Relatório de Remunerações por Género - 2020
icon Plano para a Igualdade e Não Discriminação da Docapesca-Portos e Lotas S.A - 2020-2021
icon Relatório de Remunerações por Género - 2016
icon Plano para a Igualdade e Não Discriminação na Docapesca
icon 1º Relatório de Avaliação e Acompanhamento - Plano para a Igualdade e Não Discriminação na Docapesca
icon 2º Relatório de Avaliação e Acompanhamento - Plano para a Igualdade e Não Discriminação na Docapesca
icon 3º Relatório de Avaliação e Acompanhamento - Plano para a Igualdade e Não Discriminação na Docapesca
icon 4º Relatório de Avaliação e Acompanhamento - Plano para a Igualdade e Não Discriminação na Docapesca
icon 5º Relatório de Avaliação e Acompanhamento - Plano para a Igualdade e Não Discriminação na Docapesca
icon 6º Relatório de Avaliação e Acompanhamento - Plano para a Igualdade e Não Discriminação na Docapesca
icon 7º Relatório de Avaliação e Acompanhamento - Plano para a Igualdade e Não Discriminação na Docapesca
icon 8º Relatório de Avaliação e Acompanhamento - Plano para a Igualdade e Não Discriminação na Docapesca
icon 9º Relatório de Avaliação e Acompanhamento - Plano para a Igualdade e Não Discriminação na Docapesca
icon 10º Relatório de Avaliação e Acompanhamento - Plano para a Igualdade e Não Discriminação na Docapesca

Programa de Cumprimento Normativo

Regulamentos Comunitários

Relatório Único

Outros

icon Relatório de Governo Societário 2023
icon Plano Prevenção Riscos Corrupção (2022-2024)
icon Plano de Prevenção de Riscos de Gestão da Docapesca - Portos e Lotas S.A. (incluindo os riscos de corrupção e infrações conexas) - Relatório de execução anual 2021
icon Acordo de Empresa (2018)
icon Estatutos da Docapesca - 2021
icon Plano de Contingência Docapesca - COVID-19 (7ª atualização)
icon Plano de Prevenção de Riscos de Gestão da Docapesca - Portos e Lotas S.A. (Incluindo os Riscos de Corrupção e de Infrações Conexas)
icon Campanha de Promoção do Carapau - Informação relativa à aquisição de espaço publicitário 2019
icon Campanha de Promoção do Carapau - Informação relativa à aquisição de espaço publicitário 2018
icon Relatório de Governo Societário 2017
icon Esforço Financeiro Público 2014-2016
icon Relatório de Governo Societário 2016
icon Esforço Financeiro Público 2013-2015
icon Relatório de Governo Societário 2015
icon Relatório de Sustentabilidade 2013-2014
icon Princípios da Docapesca
icon Informação legal sobre o Conselho de Administração da Empresa nos termos do artigo 13.º-B, do Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de agosto
icon Orientações Estratégicas e Específicas para o Conselho de Administração da Docapesca, Portos e Lotas S.A.
icon Protocolo com a Segurança Social
icon Relatório de Sustentabilidade 2011-2012
icon Política Ambiental da Docapesca
icon Revisor Oficial de Contas - RCA – Rosa, Correia & Associados, SROC, S.A (após 2 de junho de 2015)
icon Revisor Oficial de Contas - Abreu & Cipriano, Auditores, SROC (até junho de 2015)
icon Relatório de Governo Societário 2013
icon Esforço Financeiro Público 2011-2013
icon Esforço Financeiro Público 2012-2014
icon Docapesca - Acordo de Empresa 2012
icon Relatório de Governo Societário 2014

 

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