Política Comum das Pescas
A Política Comum das Pescas (PCP) foi criada em 1970, momento em que foi acordado que os pescadores da União Europeia (EU), independentemente do país a que pertencem, deveriam ter acesso às águas dos demais Estados-Membros. Como parte do seu compromisso para garantir pesca e aquacultura responsáveis, a PCP da UE, reformulada em 2002, tem por objectivo assegurar o futuro da pesca. Esta política assenta nos seguintes vectores:
- As medidas de conservação estabelecem totais admissíveis de capturas, bem como a limitação do esforço de pesca, e incluem medidas técnicas que contemplam regras sobre as artes de pesca e tamanhos mínimos de desembarque para certas espécies, bem como a obrigação de registar e declarar as capturas e os desembarques;
- Destina-se a limitar o impacto ambiental das pescarias, entre as quais a proteção de espécies como mamíferos marinhos, pássaros e tartarugas, peixes jovens, stocks de peixes vulneráveis e proteção de habitats sensíveis;
- O Fundo Europeu das Pescas (FEP) é o instrumento financeiro da PCP para o período entre 2007 e 2013 e destina-se a apoiar os objetivos da PCP, nomeadamente a exploração sustentável dos recursos piscatórios, o reforço da competitividade e da viabilidade dos operadores do setor, a promoção de métodos respeitadores do ambiente, o fornecimento do apoio necessário às pessoas empregadas no setor e a promoção do desenvolvimento sustentável das zonas de pesca;
- Destina-se a limitar a capacidade piscatória, bem como alcançar um melhor equilíbrio entre a capacidade piscatória total e os recursos disponíveis nos mares;
- A UE procura estabelecer um equilíbrio entre a procura do mercado e a oferta dos pescadores, relativamente às regras da concorrência;
- A UE estabeleceu acordos, com base no desenvolvimento de uma pesca sustentável e responsável, que permitem o acesso dos navios de pesca comunitários às zonas de pesca desses países. Igualmente a UE celebrou diversos acordos internacionais, no domínio da pesca e do direito marítimo;
É aos Estados-Membros que cabe assegurar o cumprimento das regras adotadas no âmbito da PCP. O controlo das atividades de pesca é indispensável para garantir o respeito das regras, dissuadir a fraude e garantir uma pesca sustentável. Para reforçar os controlos foi criada a Agência Comunitária do Controlo das Pescas, que iniciou as suas atividades em 2007.
