O Conselho de Administração da Docapesca, Portos e Lotas S.A. aprovou o Regulamento de Emissão de Guias de Transporte, adaptando a estrutura da Empresa às obrigações legais previstas no Decreto-Lei nº147/200 de 1 de julho de 20133, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº198/2012, de 14 de agosto e de acordo com a Portaria nº 161/2013, de 23 de abril.