O Decreto-Lei nº 16/2014, de 3 de fevereiro estabelece o regime de transferência da jurisdição portuária dos portos de pesca e marinas de recreio do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P. (IPTM, I.P), para a Docapesca - Portos e Lotas, S.A., que sucede ao IPTM, I.P., nas funções de autoridade portuária nos portos de pesca e nas marinas de recreio sob sua jurisdição, entre os quais o Porto da Baleeira, em Sagres.
