Alteração ao Regulamento de Exploração do Porto de Pesca da Baleeira/Sagres
O Decreto-Lei nº 16/2014, de 3 de fevereiro estabelece o regime de transferência da jurisdição portuária dos portos de pesca e marinas de recreio do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P. (IPTM, I.P), para a Docapesca - Portos e Lotas, S.A., que sucede ao IPTM, I.P., nas funções de autoridade portuária nos portos de pesca e nas marinas de recreio sob sua jurisdição, entre os quais o Porto da Baleeira, em Sagres.
Considerando o interesse público da revisão do Regulamento de Exploração do Porto de Pesca da Baleeira, a Docapesca, Portos e Lotas SA desencadeou o processo de apreciação pública da alteração do Regulamento, em vigor durante os meses de Agosto e Setembro do corrente ano.
A publicitação do projeto permitiu que todas as entidades, públicas e privadas, tivessem oportunidade de se pronunciar sobre a alteração de um regulamento que tem como objetivos, entre outros, o acolhimento de estruturas de apoio ás aquiculturas off-shore e a previsão dos mecanismos que possibilitem o desenvolvimento do turismo costeiro e marítimo, que, em ambos os casos, integram os cinco grandes setores a desenvolver no âmbito da estratégia europeia “Crescimento Azul”.
Pretendeu-se manter/organizar a área afeta à atividade tradicional da pesca, reconhecida pelo saber dos pescadores de Sagres e pela qualidade e valor comercial do pescado da Lota de Sagres, mas também as áreas afetas às atividades marítimo-turísticas em crescimento, quer pela qualidade do serviço prestado quer pela diversidade – mergulho para pesca e de observação lúdica e científica, passeios, exploração cientifica dos fundos (sítios arqueológicos subaquáticos), bem como as novas atividades económicas relacionadas com o Mar que necessitam de apoio em terra para o seu crescimento, como sejam as aquiculturas off-shore, permitindo a sua co-existência no espaço privilegiado situado junto a uma área protegida (Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina) e contribuindo assim para o desenvolvimento local/regional.
Com o apoio financeiro do programa PROMAR, na área de Sagres, o Ministério da Agricultura e do Mar e Secretaria do Estado do Mar já aprovaram investimentos da ordem dos 550 000€, distribuídos pela intervenção da Requalificação da Lota com o reforço/modernização da cadeia de frio e a reabilitação do Edifício da Antiga Lota de Sagres, com vista a disponibilizar um espaço de qualidade para a promoção /divulgação dos produtos do Mar de Sagres.
A Alteração ao Regulamento de Exploração do Porto de Pesca da Baleeira foi publicada em Diário da Republica, nº 230 do dia 27 de Novembro de 2014 (Deliberação do Conselho de Administração da Docapesca, Portos e Lotas nº2157/2014).
