Transparência Administrativa

Em cumprimento do disposto no artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, e nos artigos 6.º, 7.º e 12.º do Regime Geral de Prevenção da Corrupção, anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, a Docapesca – Portos e Lotas, S.A. publicita a seguinte informação:

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Transparência Administrativa

Lei orgânica e outros diplomas habilitantes, órgãos de direção e fiscalização, estrutura ôrganica

Documentos de enquadramento estratégico e operacional e elenco dos principais serviços prestados ao público na área de missão

Plano de atividades, orçamento e contas, relatório de atividades e balanço social

Documentos de enquadramento legal ou que comportem interpretação do direiro vigente relativos às áreas de missão

Informação básica sobre direitos e obrigações dos cidadãos e sobre os procedimentos a observar na relação destes com a Administração Pública

Guias descritivos dos mais relevantes procedimentos administrativos relativos aos bens ou serviços prestados

Tabelas atualizadas dos preços dos bens ou serviços prestados

Compromissos plurianuais e pagamentos e recebimentos em atraso

Relação dos benefícios e subvenções concedidos, com indicação do respetivo valor

Avisos sobre o recrutamento de dirigentes e trabalhadores, bem como os despachos de designação dos dirigentes

Relação de doações, heranças, ofertas ou donativos recebidos, com indicação do respetivo valor

Avisos sobre os procedimentos pré-contratuiais mais relevantes

Contactos para interação com o cidadão e as empresas, incluindo formulário para reclamações e sugestões

Código de Conduta e Ética

Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção