Inscrição como comprador e armador
Caso pretenda efetivar a inscrição como armador ou comprador, poderá efetuá-la numa lota ou nos Serviços Centrais em Lisboa, junto da nossa Direção Financeira - dir.financeira@docapesca.pt - 21 393 61 00
Inscrição como armador - documentação necessária:
- Fotocópia do Pacto Social;
- Fotocópia do cartão de Identificação de Pessoa Coletiva;
- Morada da Sede Social;
- Fotocópia da Declaração de Inscrição no Serviço de Finanças – registo/início de atividade ou fotocópia da última Declaração de Alterações;
- Cópia da Certidão do Registo Comercial ou Código de acesso à Certidão Permanente do Registo Comercial;
- Título de registo de propriedade da embarcação ou embarcações;
- Licença de Pesca da embarcação ou embarcações;
- Documento bancário com o IBAN (armador como titular da conta).
- Fotocópia do Cartão de Cidadão / Bilhete de Identidade;
- Fotocópia do cartão de Contribuinte (se entregar BI);
- Morada da Sede ou do estabelecimento (se houver);
- Fotocópia da Declaração de Inscrição no Serviço de Finanças – registo/início de atividade ou fotocópia da última Declaração de Alterações;
- Título de registo de propriedade da embarcação;
- Licença de Pesca da embarcação/ANI/Fora de Lota/APE;
- Documento bancário com o IBAN (armador como titular da conta).
Inscrição como comprador - documentação necessária:
Para a inscrição como comprador, é necessária a apresentação de uma garantia bancária ou caução em numerário com um mínimo de 1.250€ por lota (para compras a pronto) ou 2.500,00€ por lota (para compras a crédito, mas que deverá cobrir 8 dias úteis de compras. Se não tiver ainda uma boa estimativa do valor que pretende comprar diariamente, poderá apresentar uma Caução em numerário, reforçando-a ou reduzindo-a à medida das necessidades).
- Fotocópia do Pacto Social;
- Fotocópia do cartão de Identificação de Pessoa Coletiva;
- Morada da Sede Social;
- Fotocópia da Declaração de Inscrição no Serviço de Finanças – registo/início de atividade.
Ou
- Fotocópia da última Declaração de Alterações;
- Cópia da Certidão do Registo Comercial ou Código de acesso à Certidão Permanente do Registo Comercial;
- Garantia Bancária por lota onde pretende intervir, conforme modelo da Docapesca, emitida por Instituição Bancária domiciliada em Portugal;
- Cartão de Cidadão dos administradores/gerentes que obriguem a sociedade;
- Duas fotografias tipo passe de cada representante, fotocópias do Cartão de Cidadão e respetivas moradas.
- Fotocópia do Cartão de Cidadão / Bilhete de Identidade;
- Fotocópia do cartão de Contribuinte (se entregar BI);
- Morada da Sede ou do estabelecimento (se houver);
- Domicílio do Comprador;
- Fotocópia da Declaração de Inscrição no Serviço de Finanças – registo/início de atividade.
Ou
- Fotocópia da última Declaração de Alterações;
- Garantia Bancária por lota onde pretende intervir, conforme modelo da Docapesca, emitida por Instituição Bancária domiciliada em Portugal;
- Duas fotografias tipo passe.