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Portaria n.º 506/89, de 5 de Julho Portaria n.º 506/89, de 5 de Julho

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Portaria n.º 541/82, de 29 de Maio Portaria n.º 541/82, de 29 de Maio

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Portaria n.º 9/89, de 4 de Janeiro Portaria n.º 9/89, de 4 de Janeiro

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REGULAMENTO (CE) N.º 852/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 29 de Abril de 2004 REGULAMENTO (CE) N.º 852/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 29 de Abril de 2004

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REGULAMENTO (UE) N. o 1379/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de dezembro de 2013 REGULAMENTO (UE) N. o 1379/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de dezembro de 2013

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