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Decreto-Lei n.º 107/90, de 27 de Março Decreto-Lei n.º 107/90, de 27 de Março

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Portaria n.º 9/89, de 4 de Janeiro Portaria n.º 9/89, de 4 de Janeiro

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REGULAMENTO (UE) N. o 1379/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de dezembro de 2013 REGULAMENTO (UE) N. o 1379/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de dezembro de 2013

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Despacho, da Presidente do Conselho de Administração, datado de 14 de junho de 2016 Despacho, da Presidente do Conselho de Administração, datado de 14 de junho de 2016

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Portaria n.º 495/2008, de 23 de Junho Portaria n.º 495/2008, de 23 de Junho

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