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Portaria n.º 391/2000, de 11 de Julho Portaria n.º 391/2000, de 11 de Julho

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REGULAMENTO (UE) N. o 1380/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de dezembro de 2013 REGULAMENTO (UE) N. o 1380/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de dezembro de 2013

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Decreto-Lei n.º 307/79, de 20 de Agosto Decreto-Lei n.º 307/79, de 20 de Agosto

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Deliberação, do Conselho de Administração, datado de 30 de maio de 2016 Deliberação, do Conselho de Administração, datado de 30 de maio de 2016

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Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro

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