Legislation
Diploma assigning to Docapesca - Portos e Lotas SA the functions of port authority hitherto exercised by IPTM, IP - Decreto-Lei n.º 16/2014, de 3 de fevereiro
Diploma integrating the Auctions and Selling Service into Docapesca - SA, in the annex to which are the Statutes of Docapesca - Portos e Lotas, SA – Decreto-Lei n.º 107/90, de 27 de março
Diploma establishing the legal regime for the First Sale of Fresh Fish – Decreto-Lei n.º 304/87, de 4 de agosto
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Decreto-Lei n.º 281/88, de 12 de agosto
Decreto-Lei n.º 237/90, de 24 de julho
Decreto-Lei n.º 243/98, de 7 de agosto
Decreto-Lei n.º 81/2005, de 20 de abril
Diploma establishing the new legal regime for the First Sale of Fresh Fish – Decreto-Lei n.º 81/2005, de 20 de abril
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Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro
Diploma establishing the fees for providing the First Sale of Fish service – Decreto-Lei n.º 255/77, de 16 de junho
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Decreto-Lei n.º 339/77, de 18 de agosto
Decreto-Lei n.º 174/79, de 7 de junho
Decreto-Lei n.º 307/79, de 20 de agosto
Portaria n.º 541/82, de 29 de maio
Portaria n.º 391/2000, de 11 de julhoPortaria n.º 392/2000, de 11 de julho
Portaria n.º 251/2008, de 4 de abril
Portaria n.º 495/2008, de 23 de junho
Repealed by:
Decreto-Lei n.º 81/2005, de 20 de abril
Diploma establishing the rules governing the first sale of fresh fish out of auction – Portaria n.º 197/2006, de 23 de fevereiro
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Portaria n.º 247/2010, de 03 de maio
Diploma establishing the General Regulations for the Operation of the Auctions – Portaria n.º 9/89, de 4 de janeiro
Diploma that establishes the requirements and procedures to be complied with in the installation and licensing of the Auctions - Portaria n.º 506/89, de 5 de julho
Diploma establishing the principles and rules applicable to the public business sector – Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro
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Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro
Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro
Diploma establishing the ownership of water resources – Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro
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Declaração de Retificação n.º 4/2006, de 11 de janeiro
Lei n.º 78/2013, de 21 de novembro
Lei n.º 34/2014, de 19 de junho
Lei n.º 31/2016, de 23 de agosto
Lei Orgânica n.º 2/2023, de 18 de agosto
Diploma that establishes standards, criteria and quality objectives with the aim of protecting the aquatic environment and improving water quality according to its main uses – Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de agosto
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Declaração de Retificação n.º 22-C/98, de 30 de novembro
Decreto-Lei n.º 54/99, de 20 de fevereiro
Decreto-Lei n.º 52/99, de 20 de fevereiro
Decreto-Lei n.º 243/2001, de 05 de setembro
Decreto-Lei n.º 135/2009, de 03 de junho
Decreto-Lei n.º 83/2011, de 20 de junho
Decreto-Lei n.º 119/2019, de 21 de agosto
Diploma that complements the transposition of Directive 2000/60/EC of the European Parliament and of the Council of 23 October establishing a framework for Community action in the field of water policy, in development of the regime laid down in Law 58/2005 of 29 December. – Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de março
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Decreto-Lei n.º 103/2010, de 24 de setembro
Decreto-Lei n.º 42/2016, de 01 de agosto
Diploma establishing the Economic and Financial Regime for Water Resources – Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho
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Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro
Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto
Decreto-Lei n.º 46/2017, de 03 de maio
Diploma that makes the second amendment to Law no. 58/2005, of December 29, which approves the Water Law, transposing Directive no. 2000/60/EC, of the European Parliament and of the Council, of October 23, and establishing the bases and institutional framework for sustainable water management. - Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho
Diploma establishing the regime for the use of water resources – Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio
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Decreto-Lei n.º 391-A/2007, de 21 de dezembro
Decreto-Lei n.º 93/2008, de 04 de junho
Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de maio
Decreto-Lei n.º 245/2009, de 22 de setembro
Decreto-Lei n.º 82/2010, de 02 de julho
Lei n.º 44/2012, de 29 de agosto
Lei n.º 12/2018, de 02 de março
Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro
Decreto-lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro
Decreto-Lei n.º 87/2023, de 10 de outubro
Deliberação, do Conselho de Administração, datado de 30 de maio de 2016, for delegation of powers – provided for in point m) of n.º 1 of article 7 of Decree-Law n.º 16/2014, on February 3rd, and in point y) of article 11. In addition to the respective and complementary functional powers, DOCAPESCA has the power to initiate, investigate, take a final decision on (namely the imposition of fines and ancillary sanctions) and close administrative offense proceedings within the scope of its duties.
Despacho, da Presidente do Conselho de Administração, datado de 14 de junho de 2016, for sub-delegation of powers – provided for in point m) of n.º 1 of article 7 of Decree-Law n.º 16/2014, on February 3rd, and in point y) of article 11 of Statutes of DOCAPESCA, published as an annex to the Notice n.º 9698/2015, Diário da República, 2.ª serie n.º 167, August 27, 2015 – of initiating and investigating administrative offenses, as well as the respective and complementary functional powers, within the scope of DOCAPESCA's powers.