Edital para atribuição de 17 licenças de uso privativo de postos de comércio em edifício da Docapesca / núcleo de pesca de Vila do Conde, designado por “Mercado do Peixe”
A Docapesca, Portos e Lotas, SA, entidade com jurisdição nas áreas portuárias e ribeirinhas do ex-IPTM, por força do Decreto Lei 16/2014 de 3 de Fevereiro, iniciou o procedimento legal - publicitação de um Edital - com vista à atribuição de 17 licenças de uso privativo de uma parcela do Domínio Público Marítimo, localizada no edifício da Docapesca / núcleo de pesca de Vila do Conde, designado por "Mercado do Peixe", em Vila do Conde.
A Docapesca Portos e Lotas, S.A., abreviadamente designada por DOCAPESCA., com sede na Avenida Brasília, 1400-038 Lisboa, telefone 213936100, fax 213936109 e e-mail docapesca@docapesca.pt ao abrigo das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 16/2014, de 03 de fevereiro, em conformidade e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 44/2012, de 29 de agosto, 82/2010, de 2 de julho, 245/2009, de 22 de setembro, 107/2009, de 15 de maio, 93/2008, de 4 de junho, e 391-A/2007, de 21 de dezembro, convida todos os interessados a apresentar propostas para atribuição de 17 licenças de uso privativo de uma parcela do Domínio Público Marítimo, localizada no edifício da Docapesca / núcleo de pesca de Vila do Conde, designado por “Mercado do Peixe”, em Vila do Conde, destinado a posto de comércio exclusivo a retalho de peixe, crustáceos e moluscos desembarcados e registados na lota de Vila do Conde, provenientes de embarcações de Pesca Local, por um período de 3 (três anos).
As condições de elaboração da proposta, incluindo a data limite para a sua apresentação (30 dias úteis após a publicação no Diário da República), constam de Edital que pode ser consultado na Delegação Norte da DOCAPESCA, sita na Lota da Póvoa de Varzim, na Lota de Vila do Conde e em www.docapesca.pt
Consultar: Edital e Peças do Concurso
