Nº 5/2014, referente ao Arrumo Geral de Vila Praia de Âncora

Atribuição de licença de uso privativo de parcela do domínio público hídrico, destinada a Oficina com Venda de Aprestos e Acessórios para Embarcações de Pesca, no Núcleo de Vila Praia de Âncora.

A DOCAPESCA – PORTOS E LOTAS, S.A., abreviadamente designada por Docapesca., com sede na Av. Brasília – Pedrouços, 1400-038 Lisboa, telefone 213936100, fax 213936101 e correio eletrónico docapesca@docapesca.pt, ao abrigo das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea b) do n.º1 do artigo 7º. do Decreto-Lei nº. 16/2014 de 3 de fevereiro, e em conformidade e para os efeitos do disposto no nº. 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.ºs 44/2012, de 29 de agosto, 82/2010, de 2 de julho, 245/2009, de 22 de setembro, 107/2009, de 15 de maio, 93/2008, de 4 de junho, e 391-A/2007, de 21 de dezembro, convida os interessados a apresentar proposta para atribuição de licença de uso privativo de área do domínio público hídrico, no Núcleo de Pesca de Vila Praia de Âncora, destinada a Oficina com Venda de Aprestos e Acessórios para Embarcações de Pesca, por um período de 10 (dez anos).

 As condições de elaboração da proposta, incluindo a data limite para a sua apresentação (30 dias úteis após a publicação no Diário da República), constam de Edital que pode ser consultado na Delegação Norte da DOCAPESCA, sita na Lota de Viana do Castelo, na Lota de Vila Praia de Âncora e em www.docapesca.pt.

 Edital Nº 5 - Arrumo Geral VPA