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Publicação DRE (SN-01-2022) Publicação DRE (SN-01-2022)

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Proposta Regulamento para Atribuição e Utilização dos Armazéns de Aprestos, localizados no Porto de Pesca de Olhão Proposta Regulamento para Atribuição e Utilização dos Armazéns de Aprestos, localizados no Porto de Pesca de Olhão

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Proposta Regulamento Azurara Proposta Regulamento Azurara

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Proposta de Regulamento Específico de Tarifas 2024 Proposta de Regulamento Específico de Tarifas 2024

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Proposta de Regulamento de Uso e Exploração do Porto de Pesca da Póvoa de Varzim Proposta de Regulamento de Uso e Exploração do Porto de Pesca da Póvoa de Varzim

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