Legislação

Legislação genérica

Diploma que procedeu à integração do Serviço de Lotas e Vendagem na Docapesca – SA, em cujo anexo se encontram os Estatutos da Docapesca – Portos e Lotas, SA Decreto-Lei n.º 107/90, de 27 de março

Diploma que estabelece o regime legal da Primeira Venda de Pescado fresco – Decreto-Lei n.º 304/87, de 4 de agosto
          Alterado por:
                         Decreto-Lei n.º 281/88, de 12 de agosto
                         Decreto-Lei n.º 237/90, de 24 de julho
                         Decreto-Lei n.º 243/98, de 7 de agosto

          Revogado por:
                         Decreto-Lei n.º 81/2005, de 20 de abril

Diploma que estabelece o novo regime legal da Primeira Venda de Pescado fresco – Decreto-Lei n.º 81/2005, de 20 de abril

Diploma que estabelece as taxas de prestação do serviço de Primeira Venda de Pescado – Decreto-Lei n.º 255/77, de 16 de junho
               Alterado por:
                         Decreto-Lei n.º 339/77, de 18 de agosto
                         Decreto-Lei n.º 174/79, de 7 de junho
                         Decreto-Lei n.º 307/79, de 20 de agosto
                         Portaria n.º 541/82, de 29 de maio
                         Portaria n.º 391/2000, de 11 de julho
                         Portaria n.º 392/2000, de 11 de julho
                         Portaria n.º 251/2008, de 4 de abril
                         Portaria n.º 495/2008, de 23 de junho

Diploma que estabelece as normas que regulam a Primeira Venda de Pescado fresco fora de lota – Decreto-Lei n.º 247/2010, de 3 de maio e Decreto-Lei n.º 197/2006, de 23 de fevereiro

Diploma que estabelece o Regulamento Geral do Funcionamento das Lotas – Portaria n.º 9/89, de 4 de janeiro

Diploma que estabelece os requisitos e trâmites a que devem obedecer a instalação e o licenciamento das Lotas – Portaria n.º 506/89, de 5 de julho