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Legislação

Legislação genérica

Diploma que procede à atribuição à Docapesca - Portos e Lotas SA das funções de autoridade portuária até então exercidas pelo IPTM, IP   Decreto-Lei n.º 16/14, de 3 de fevereiro

Diploma que procedeu à integração do Serviço de Lotas e Vendagem na Docapesca – SA, em cujo anexo se encontram os Estatutos da Docapesca – Portos e Lotas, SA – Decreto-Lei n.º 107/90, de 27 de março

Diploma que estabelece o regime legal da Primeira Venda de Pescado fresco – Decreto-Lei n.º 304/87, de 4 de agosto
          Alterado por:
                         Decreto-Lei n.º 281/88, de 12 de agosto
                         Decreto-Lei n.º 237/90, de 24 de julho
                         Decreto-Lei n.º 243/98, de 7 de agosto

          Revogado por:
                         Decreto-Lei n.º 81/2005, de 20 de abril

Diploma que estabelece o novo regime legal da Primeira Venda de Pescado fresco – Decreto-Lei n.º 81/2005, de 20 de abril

Diploma que estabelece as taxas de prestação do serviço de Primeira Venda de Pescado – Decreto-Lei n.º 255/77, de 16 de junho
               Alterado por:
                         Decreto-Lei n.º 339/77, de 18 de agosto
                         Decreto-Lei n.º 174/79, de 7 de junho
                         Decreto-Lei n.º 307/79, de 20 de agosto
                         Portaria n.º 541/82, de 29 de maio
                         Portaria n.º 391/2000, de 11 de julho
                         Portaria n.º 392/2000, de 11 de julho
                         Portaria n.º 251/2008, de 4 de abril
                         Portaria n.º 495/2008, de 23 de junho

Diploma que estabelece as normas que regulam a Primeira Venda de Pescado fresco fora de lota – Portaria n.º 197/2006, de 23 de fevereiro e Portaria n.º 247/2010, de 3 de maio

Diploma que estabelece o Regulamento Geral do Funcionamento das Lotas – Portaria n.º 9/89, de 4 de janeiro

Diploma que estabelece os requisitos e trâmites a que devem obedecer a instalação e o licenciamento das Lotas – Portaria n.º 506/89, de 5 de julho

Diploma que estabelece os principios e regras aplicáveis ao setor público empresarial – Decreto-Lei n.º 133/13, de 3 de outubro

Diploma que estabelece a titularidade dos recursos hídricos – Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro

Diploma estabelece normas, critérios e objectivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos – Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de agosto

Diploma que complementa a transposição da Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, em desenvolvimento do regime fixado na Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro – Decreto-Lei n.º 77/06, de 30 de março

Diploma que estabelece o Regime Económico e Financeiro dos Recursos Hídricos – Decreto-Lei n.º 97/08, de 11 de junho

Diploma que procede à segunda alteração à Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas – Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho

Diploma que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos – Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio

Deliberação, do Conselho de Administração, datado de 30 de maio de 2016, para delegação das competências – previstas na alínea m) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 16/2014, de 3 de fevereiro, e na alínea y) do artigo 11.º dos Estatutos – de instauração, instrução, decisão final (designadamente a aplicação de coimas e sanções acessórias) e arquivamento, bem como dos respetivos e complementares poderes funcionais, dos processos de contraordenação no âmbito das atribuições da DOCAPESCA.

Despacho, da Presidente do Conselho de Administração, datado de 14 de junho de 2016, para subdelegação das competências – previstas na alínea m) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 16/2014, de 3 de fevereiro, e na alínea y) do artigo 11.º dos Estatutos da DOCAPESCA, publicados em anexo ao Aviso n.º 9698/2015, Diário da República, 2.ª série, n.º 167, 27 de agosto de 2015 – de instauração e instrução, bem como dos respetivos e complementares poderes funcionais, dos processos de contraordenação no âmbito das atribuições da DOCAPESCA.

 

 

 

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