Regime simplificado de compra em lota

O regime simplificado para a aquisição e fornecimento de pescado vai permitir às cantinas e refeitórios terem acesso livre e gratuito à aquisição de pescado em lota.

A Docapesca – Portos e Lotas, SA é uma empresa do Setor Empresarial do Estado, tutelada pelo Ministério do Mar, que, nos termos do Decreto-Lei n.º 107/90 de 27 de março, tem a seu cargo no continente português, o serviço público da prestação de serviços de Primeira Venda de Pescado, bem como o apoio ao Setor da Pesca e respetivos portos.

Através da Lei n.º 52/2020, de 25 de agosto, a Assembleia da República criou um regime simplificado para aquisição e fornecimento de pescado proveniente da pesca local e costeira, promovendo o seu escoamento a um preço justo à produção e o seu consumo em refeições fornecidas em cantinas, refeitórios ou outras formas de distribuição de refeições, instalados em serviços do Estado, do setor privado ou do setor social e cooperativo.

Para que possamos averiguar das necessidades especificas de cada entidade, os interessados deverão preencher o seguinte questionário.

O processo de adesão a este regime não tem custos. Para mais informações: regimesimplificado@docapesca.pt.

  Folheto Informativo - Regime simplificado de compra em lota